Realização de análise do Marcos Regulatórios da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, ressaltando as adequações necessárias para sua implementação no Brasil, numa parceria entre o Instituto Avaliação e o PNUD.
A Convenção de Minamata é um tratado internacional que estabelece obrigações de controle de fontes e comércio de mercúrio, dispondo das medidas para redução das emissões e liberações de mercúrio ao meio ambiente, além de promover a cooperação internacional sobre o tema. A Análise do Marco Regulatório, realizada pelo IA para o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento (PNUD), foi feita observando a esfera jurídica sobre as decisões e normas nacionais, e criando recomendações de adequações ao ordenamento jurídico nacional para possibilitar sua implementação nacional pelo Governo Brasileiro.
18 recomendações normativas,
34 recomendações administrativas,
0 incompatibilidades legais graves.
O Projeto apoiou os ODS:
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
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